Legislação

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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência .

Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Caxias do Sul/RS.

Coordenadoria de Acessibilidade - Caxias do Sul/RS

Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei de Cotas

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